...:::: Diferencial de Alíquotas ::::...

Diferencial de Alíquotas - SP
Dados para o Cálculo:
Estado Origem:		Regime Tributário destino:
Destinação da Mercadoria:		Mercadoria é tributada 4% ?

O regulamento do ICMS do Estado de São Paulo não prevê a incidência de diferencial de alíquotas quando a mercadoria for destinada a comercialização ou industrialização, de empresas do regime normal de tributação (RPA).

O calculo do diferencial de alíquotas quando a mercadoria é destinada a empresa do Simples Nacional do Estado de São Paulo é realizado por "base simples", conforme § 6° do Art. 2º, inciso XV-A, Art. 115 do RICMS/SP e Resposta à Consulta Nº 26165 DE 02/09/2022.

Valores para o Cálculo:
Base de Cálculo da NF (R$):
Alíquota Interna Destino(%):		Fundo de Pobreza Destino(%):

Valores para o Cálculo:
Valor da Operação (R$):
Alíquota Interna Destino(%):		Fundo de Pobreza Destino(%):

Dados Informados:
Estado de Origem	Estado de Destino	Alíquota interestadual (%)	Alíquota Interna (%)
	SP
Aliq. FCP (%)	Base de Cálculo da NF (R$):

Imposto Apurado:
Diferencial de Alíquotas (R$)	Fundo de Pobreza (R$)	Total(R$)

- Base Legal do Cálculo Diferencial Comercialização/Industrialização e Ativo Imobilizado/Consumo das empresas enquadradas no Simples Nacional em São Paulo:

O cálculo do diferencial de aliquotas nas aquisições de mercadorias, oriundas de outro Estado por microempresa ou empresa de pequeno porte consta no § 6° do art.2° do RICMS/SP.

Artigo 2º - Ocorre o fato gerador do imposto :

(...)

XVI - na entrada em estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - “Simples Nacional”, de mercadorias, oriundas de outro Estado ou do Distrito Federal.

(...)

§ 6° - Na hipótese do inciso XVI, o valor do imposto devido será calculado mediante a multiplicação do percentual correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual pela base de cálculo, quando a alíquota interestadual for inferior à interna.

- Base Legal do Cálculo Diferencial Ativo Imobilizado/Consumo das empresas enquadradas regime geral (RPA) em São Paulo:

O cálculo do diferencial de aliquotas nas aquisições de mercadorias, oriundas de outro Estado para ativo imobilizado e consumo de empresa do regime geral de tributação (RPA), consta no § 5° do art.2° concomitante com o inciso VI do art.37 do RICMS/SP.

Artigo 2º - Ocorre o fato gerador do imposto:

(...)

VI - na entrada, no território deste Estado, de bem ou mercadoria oriunda de outro Estado ou do Distrito Federal, adquirida por contribuinte do imposto e destinada a uso ou consumo ou à integração ao ativo imobilizado;

(...)

§ 5º - Nas hipóteses dos incisos VI, XIV, XVII e XVIII, será devido a este Estado o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual.

(...)

Artigo 37 - Ressalvados os casos expressamente previstos, a base de cálculo do imposto nas hipóteses do artigo 2º é:

(...)

VI - quanto às entradas aludidas no inciso VI, o valor da operação sujeito ao imposto neste Estado;

Art. 49. O montante do imposto, inclusive na hipótese dos incisos IV, VI, XIV, XVII e XVIII do artigo 2º, integra sua própria base de cálculo, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle.

- Base Legal do Cálculo Diferencial Ativo Imobilizado/Consumo das empresas enquadradas no Simples Nacional em São Paulo:

O cálculo do diferencial de aliquotas nas aquisições de mercadorias, oriundas de outro Estado para ativo imobilizado e consumo de empresa do Simples Nacional, consta no § 6° do Art. 2º e inciso XV-A, Art. 115 do RICMS/SP.

AVISO:O calculo do diferencial de alíquotas quando a mercadoria é destinada a empresa do Simples Nacional do Estado de São Paulo é realizado por "base simples", conforme § 6° do Art. 2º, inciso XV-A, Art. 115 do RICMS/SP e Resposta à Consulta Nº 26165 DE 02/09/2022.