...:::: Diferencial de Alíquotas ::::...

Diferencial de Alíquotas - SE
Dados para o Cálculo:
Estado Origem:		Regime Tributário destino:
Destinação da Mercadoria:		Mercadoria é tributada 4% ?

Valores para o Cálculo:
Valor Operação NF (R$):		MVA(%):
Alíquota Interna Destino(%):		Fundo de Pobreza Destino(%):

Valores para o Cálculo:
Valor da Operação NF (R$):
Alíquota Interna Destino(%):		Fundo de Pobreza Destino(%):

Dados Informados:
Estado de Origem	Estado de Destino	Alíquota interestadual (%)	Alíquota Interna (%)
	SE
Aliq. FCP (%)	Base de Cálculo (R$):

Imposto Apurado:
Diferencial de Alíquotas (R$)	Fundo de Pobreza (R$)	Total a Recolher (R$)

- Base Legal do Cálculo Diferencial Comercialização/Industrialização:

O cálculo da antecipação tributária nas entradas interestaduais de mercadorias destinadas a comerciantes atacadistas e/ou varejistas, oriundas de outro Estado , consta no art.42 da Lei 3796/96.

"Art. 42. Ficam sujeitas ao pagamento da antecipação tributária sem encerramento da fase de tributação (antecipação parcial) as entradas interestaduais de mercadorias destinadas a comerciantes atacadistas e/ou varejistas, hipótese em que o valor do imposto a ser recolhido antecipadamente será apurado mediante a aplicação da alíquota prevista para as operações internas, sobre o valor que serviu de base de cálculo para cobrança do ICMS da operação de origem, ou, na falta deste, o valor da operação, deduzindo-se o valor do ICMS destacado na Nota Fiscal de aquisição, observado o limite de crédito, e, ainda, o seguinte:

I - estando o contribuinte apto perante o Fisco deste Estado, a base de cálculo deve ser acrescida do percentual de 10% (dez por cento), referente à margem de valor agregado - MVA;

II - estando o contribuinte inapto perante o Fisco deste Estado, a base de cálculo deve ser acrescida do percentual de 30% (trinta por cento), referente à margem de valor agregado - MVA.

Parágrafo único. Ato do Poder Executivo estabelecerá as condições que determinam a inaptidão cadastral do contribuinte, bem como as hipóteses de dispensa de pagamento da antecipação de que trata este artigo."

- Base Legal do Cálculo Diferencial Ativo Imobilizado/Consumo no Sergipe:

O cálculo e fato gerador do diferencial de aliquotas nas aquisições de mercadorias, oriundas de outro Estado para ativo imobilizado e consumo , consta no Artigo 538 do RICMS/SE - Decreto Nº 21400 DE 10/12/2002 e Portaria SEFAZ Nº 367 DE 23/09/2016.