...:::: Diferencial de Alíquotas ::::...

Diferencial de Alíquotas - SC
Dados para o Cálculo:
Estado Origem:		Regime Tributário destino:
Destinação da Mercadoria:		Mercadoria é tributada 4% ?

O regulamento do ICMS do Estado de Santa Catarina não prevê a incidência de diferencial de alíquotas quando a mercadoria for destinada a comercialização ou industrialização e possuir alíquota interestadual superior a 4%.

O regulamento do ICMS do Estado de Santa Catarina não prevê a incidência de diferencial de alíquotas quando a mercadoria for destinada a comercialização ou industrialização, de empresas do regime normal de tributação (RPA).

Conforme Resposta Consulta COPAT 41/2022, não se aplica antecipação tributária nas aquisições interestaduais para comercialização ou industrialização quando o fornecedor situado em outra unidade federada também for optante pelo regime do Simples Nacional.

Valores para o Cálculo:
Valor Operação NF (R$):
Alíquota Interna Destino(%):		Fundo de Pobreza Destino(%):

Valores para o Cálculo:
Valor da Operação NF (R$):
Alíquota Interna Destino(%):		Fundo de Pobreza Destino(%):

Dados Informados:
Estado de Origem	Estado de Destino	Alíquota interestadual (%)	Alíquota Interna (%)
	SC
Aliq. FCP (%)	Base de Cálculo da NF (R$):

Imposto Apurado:
Diferencial de Alíquotas (R$)	Fundo de Pobreza (R$)	Total a Recolher (R$)

- Base Legal do Cálculo Diferencial Comercialização/Industrialização Santa Catarina:

O cálculo do diferencial de alíquotas nas aquisições de mercadorias, oriundas de outro Estado para comercialização e industrialização, consta no art.60°, §37 do RICMS/SC.

"Art. 60.....

(...)

§37 O imposto devido por antecipação tributária relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual referente a operações provenientes de outras unidades da Federação com mercadorias destinadas a contribuinte optante pelo Simples Nacional para fins de comercialização ou industrialização deverá ser recolhido no prazo previsto no § 29 deste artigo, observado o seguinte (Lei nº 18.241/2021 , art. 5º ):

I - somente se aplica às operações interestaduais cuja alíquota incidente seja de 4% (quatro por cento);

II - a base de cálculo do imposto será o valor da operação de entrada, observado o disposto no inciso I do caput do art. 22 deste Regulamento;

III - para fins de cálculo do imposto, deverão ser considerados:

a) como alíquota incidente na operação interna o percentual de 12% (doze por cento), ainda que a legislação estabeleça alíquota superior; e

b) eventual isenção ou redução de base de cálculo aplicável à operação interna;"

AVISO: Conforme Resposta Consulta COPAT 41/2022, não se aplica antecipação tributária nas aquisições interestaduais para comercialização ou industrialização quando o fornecedor situado em outra unidade federada também for optante pelo regime do Simples Nacional.

- Base Legal do Cálculo Diferencial Ativo Imobilizado/Consumo Santa Catarina:

O cálculo do diferencial de alíquotas nas aquisições de mercadorias, oriundas de outro Estado para ativo imobilizado e uso ou consumo, consta no art.9°, VII e § 3° do RICMS/SC.

"Art. 9° A base de cálculo do imposto nas operações com mercadorias é:

(...)

VII - na hipótese do inciso XIV do caput do art. 3º, o valor da operação neste Estado, para o cálculo do imposto devido a este Estado;

(...)

§ 3º No caso do inciso VII do caput deste artigo, o imposto a recolher a este Estado será o valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, observado o disposto no § 7º deste artigo.

NOTA: Conforme a Consulta COPAT 71/2018, o calculo deve ser feito “por dentro”.