...:::: Diferencial de Alíquotas ::::...

Diferencial de Alíquotas - PA
Dados para o Cálculo:
Estado Origem:		Regime Tributário destino:
Destinação da Mercadoria:		Mercadoria é tributada 4% ?

Valores para o Cálculo:
Base de Cálculo da NF (R$):
Aliquota Interna Destino(%):		Fundo de Pobreza Destino(%):

Valores para o Cálculo:
Base de Cálculo da NF (R$):
Alíquota Interna Destino(%):		Fundo de Pobreza Destino(%):

Dados Informados:
Estado de Origem	Estado de Destino	Alíquota interestadual (%)	Alíquota Interna (%)
	PA
Aliq. FCP (%)	Base de Cálculo NF (R$)

Imposto Apurado:
Diferencial de Alíquotas (R$)	Fundo de Pobreza (R$)	Total a Recolher (R$)

- Base Legal do Cálculo Diferencial Ativo Imobilizado e Consumo Pará:

O cálculo do diferencial de aliquotas nas aquisições de mercadorias, oriundas de outro Estado para ativo imobilizado e consumo, consta no artigo 7° da Lei 8.315/2015.

(...)

Art. 7° Para os efeitos desta Lei, no cálculo do valor do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, devido a este Estado, será observado o seguinte:

I - da base de cálculo será excluída a parcela relativa ao próprio imposto, apurado com a aplicação da alíquota interestadual;

II - ao valor obtido na forma do inciso I, observado o disposto no art. 6º, será incluído o valor do imposto considerando a alíquota interna deste Estado, estabelecida para a mercadoria, bem ou serviço;

III - sobre o valor obtido na forma do inciso II será aplicada a alíquota interna estabelecida para a mercadoria, bem ou serviço;

IV - o valor imposto devido corresponderá à diferença positiva entre o valor obtido na forma do inciso III e a parcela relativa ao imposto de que trata o inciso I.