...:::: Diferencial de Alíquotas ::::...

Diferencial de Alíquotas - MS
Dados para o Cálculo:
Estado Origem:		Regime Tributário destino:
Destinação da Mercadoria:		Mercadoria é tributada 4% ?

AVISO: As microempresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, estabelecidas neste Estado, cuja receita bruta acumulada do ano calendário anterior ao período de apuração não ultrapasse R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), ficam isentas do ICMS relativo ao diferencial de alíquota, nas hipóteses previstas nos incisos VI e VII do caput do art. 5º da Lei nº 1810, de 22 de dezembro de 1997, corresponde as aquisições de bens ou mercadorias ou a utilização de serviço ocorridas a partir de 1º de maio de 2023;

Valores para o Cálculo:
Base de Cálculo da NF (R$):
Alíquota Interna Destino(%):		Fundo de Pobreza Destino(%):

Valores para o Cálculo:
Valor da Operação NF (R$):
Alíquota Interna Destino(%):		Fundo de Pobreza Destino(%):
Redução de Base da Origem:

Dados Informados:
Estado de Origem	Estado de Destino	Alíquota interestadual (%)	Alíquota Interna (%)
	MS
Aliq. FCP (%)	Valor da Operação NF (R$):		Redução de Base Origem (%)

Imposto Apurado:
Diferencial de Alíquotas (R$)	Fundo de Pobreza (R$)	Total a Recolher (R$)

- Base Legal do Cálculo Diferencial Comercialização/Industrialização no Mato Grosso do Sul:

O regulamento do ICMS do Estado de Mato Grosso do Sul não prevê a incidência de diferencial de alíquotas quando a mercadoria for destinada a comercialização ou industrialização.

- Base Legal do Cálculo Diferencial Ativo Imobilizado/Consumo no Mato Grosso do Sul:

O cálculo do diferencial de aliquotas nas aquisições de mercadorias, oriundas de outro Estado para ativo imobilizado e consumo , consta no art.17, I, "h" e §3° do RICMS/MS.

(...)

Art. 17. A base de cálculo do ICMS é:

I - o valor da operação:

(...)

h) correspondente à operação no Estado de origem, na hipótese de entrada no estabelecimento de contribuinte de mercadoria ou de bem, oriundo de outro Estado, destinado a uso, a consumo ou a ativo;

(...)

§ 3º No caso das alíneas “h” e “i” do inciso I do caput deste artigo, a base de cálculo é o valor sobre o qual for cobrado o imposto no Estado de origem, no caso de operações interestaduais beneficiadas por redução de base de cálculo concedida com base em lei complementar, editada em atendimento ao disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal.