...:::: Diferencial de Alíquotas ::::...

Diferencial de Alíquotas - MG
Dados para o Cálculo:
Estado Origem:		Regime Tributário destino:
Destinação da Mercadoria:		Mercadoria é tributada 4% ?

O regulamento do ICMS do Estado de Minas Gerais não prevê a incidência de diferencial de alíquotas quando a mercadoria for destinada a comercialização ou industrialização, de empresas do regime normal de tributação (RPA).

Valores para o Cálculo:
Valor da Operação NF:
Alíquota Interna Destino(%):		Fundo de Pobreza Destino(%):
Redução de Base Origem:
Redução de Base Destino:

Valores para o Cálculo:
Valor da Operação NF:
Alíquota Interna Destino(%):		Fundo de Pobreza Destino(%):
Redução de Base Origem:
Redução de Base Destino:

Dados Informados:
Estado de Origem	Estado de Destino	Alíquota interestadual (%)	Alíquota Interna (%)
	MG
Aliq. FCP (%)	Valor Operação NF (R$)		Redução de BC do Destino (%)

Imposto Apurado:
Diferencial de Alíquotas (R$)	Fundo de Pobreza (R$)	Total a Recolher (R$)

- Base Legal do Cálculo Diferencial Comercialização/Industrialização Minas Gerais:

O cálculo do diferencial de aliquotas nas aquisições de mercadorias, oriundas de outro Estado para comercialização e industrialização de microempresa ou empresa de pequeno porte, consta no inciso I do § 8° e § 9° do art.43 do RICMS/MG.

Art. 43. Ressalvado o disposto no artigo seguinte e em outras hipóteses previstas neste Regulamento e no Anexo IV, a base de cálculo do imposto é:

(...)

§ 8º Para cálculo da parcela do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual, devida a este Estado, será observado o seguinte:

I - na hipótese do inciso VII do caput do art. 1º deste Regulamento:

a) para fins do disposto no art. 49 deste Regulamento:

a.1) do valor da operação será excluído o valor do imposto correspondente à operação interestadual;

a.2) ao valor obtido na forma da subalínea “a.1” será incluído o valor do imposto considerando a alíquota interna a consumidor final estabelecida neste Estado para a mercadoria;

b) sobre o valor obtido na forma da subalínea “a.2” será aplicada a alíquota interna a consumidor final estabelecida neste Estado para a mercadoria;

c) o imposto devido corresponderá à diferença positiva entre o valor obtido na forma da alínea “b” e o valor do imposto relativo à operação interestadual, assim considerado o valor resultante da aplicação da alíquota interestadual sobre o valor da operação de que trata a subalínea “a.1” antes da exclusão do imposto;

(...)

§ 9º Nas hipóteses do § 8º, caso as operações ou prestações interestaduais ou internas estejam alcançadas por isenção ou redução da base de cálculo, para o cálculo do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual devido a este Estado, será observado o seguinte:

I - caso a operação ou prestação interestadual esteja alcançada por isenção ou redução da base de cálculo na unidade da Federação de origem, concedida nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, o imposto devido será calculado na forma do inciso I do § 8º, em se tratando de operação destinada a contribuinte do imposto, ou do inciso II do mesmo parágrafo, em se tratando de operação ou prestação destinada a não contribuinte do imposto;

II - caso a operação ou prestação interna a consumidor final neste Estado esteja alcançada por redução da base de cálculo:

a) incluir, para fins do disposto no art. 49 deste Regulamento, ao valor da operação ou prestação, o valor do imposto considerando a alíquota interna a consumidor final estabelecida para a mercadoria ou serviço na unidade da Federação de destino;

b) sobre o valor obtido na forma da alínea “a” será aplicado o percentual previsto para a redução da base de cálculo;

c) sobre a base de cálculo reduzida será aplicada a alíquota interna estabelecida para a operação ou prestação a consumidor final;

d) o imposto devido corresponderá à diferença positiva entre o valor obtido na forma da alínea “c” e o resultante da aplicação da alíquota interestadual sobre o valor da operação ou prestação;

III - caso a operação ou prestação interna a consumidor final neste Estado esteja alcançada por isenção, não será devida a parcela do imposto de que trata este parágrafo.

- Base Legal do Cálculo Diferencial Ativo Imobilizado/Consumo Minas Gerais:

O cálculo do diferencial de aliquotas nas aquisições para ativo imobilizado e uso ou consumo consta no inciso I do § 8° e § 9° do art.43 do RICMS/MG.

Art. 43. Ressalvado o disposto no artigo seguinte e em outras hipóteses previstas neste Regulamento e no Anexo IV, a base de cálculo do imposto é:

(...)

§ 8º Para cálculo da parcela do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual, devida a este Estado, será observado o seguinte:

I - na hipótese do inciso VII do caput do art. 1º deste Regulamento:

a) para fins do disposto no art. 49 deste Regulamento:

a.1) do valor da operação será excluído o valor do imposto correspondente à operação interestadual;

a.2) ao valor obtido na forma da subalínea “a.1” será incluído o valor do imposto considerando a alíquota interna a consumidor final estabelecida neste Estado para a mercadoria;

b) sobre o valor obtido na forma da subalínea “a.2” será aplicada a alíquota interna a consumidor final estabelecida neste Estado para a mercadoria;

(...)

II - caso a operação ou prestação interna a consumidor final neste Estado esteja alcançada por redução da base de cálculo:

b) sobre o valor obtido na forma da alínea “a” será aplicado o percentual previsto para a redução da base de cálculo;

c) sobre a base de cálculo reduzida será aplicada a alíquota interna estabelecida para a operação ou prestação a consumidor final;

III - caso a operação ou prestação interna a consumidor final neste Estado esteja alcançada por isenção, não será devida a parcela do imposto de que trata este parágrafo.