...:::: Diferencial de Alíquotas ::::...

Diferencial de Alíquotas - GO
Dados para o Cálculo:
Estado Origem:		Regime Tributário destino:
Destinação da Mercadoria:		Mercadoria é tributada 4% ?

Conforme art. 2° do Decreto n°9.104/2017, pode ser utilizado o benefício fiscal da redução da base de cálculo de tal forma que resulte aplicação sobre o valor da operação do equivalente ao percentual de 11% (onze por cento), previsto no inciso VIII do art. 8º do Anexo IX do Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, exceto nas aquisições de:

a) petróleo, combustível, lubrificante e energia elétrica;

b) milho, sorgo e soja, em grãos, posições 1005, 1007 e 1201 da NCM/SH;

c) cana-de-açúcar, posição 1212 da NCM/SH;

d) couro verde e couro salgado;

O regulamento do ICMS do Estado de Goiás não prevê a incidência de diferencial de alíquotas quando a mercadoria for destinada a comercialização ou industrialização, de empresas do regime normal de tributação (RPA).

Valores para o Cálculo:
Valor Operação NF (R$) (sem IPI e sem frete):
Alíquota Interna Destino(%):		Fundo de Pobreza Destino(%):

Valores para o Cálculo:
Valor da Operação NF (R$):
Alíquota Interna Destino(%):		Fundo de Pobreza Destino(%):

Dados Informados:
Estado de Origem	Estado de Destino	Alíquota interestadual (%)	Alíquota Interna (%)
	GO
Aliq. FCP (%)	Base de Cálculo da NF (R$):

Imposto Apurado:
Diferencial de Alíquotas (R$)	Fundo de Pobreza (R$)	Total a Recolher (R$)

- Base Legal do Cálculo Diferencial Comercialização/Industrialização e Ativo Imobilizado/Consumo das empresas enquadradas no Simples Nacional em Goiás:

O cálculo do diferencial de aliquotas nas aquisições de mercadorias, oriundas de outro Estado por empresas do Simples Nacional, inclusive o Microempreendedor Individual - MEI, consta no art.2° e 3° do Decreto n° 9.104/2017.

Art. 2º No cálculo do ICMS correspondente ao DIFAL (Simples Nacional), deve ser observado o seguinte:

I - pode ser utilizado o benefício fiscal da redução da base de cálculo de tal forma que resulte aplicação sobre o valor da operação do equivalente ao percentual de 11% (onze por cento), previsto no inciso VIII do art. 8º do Anexo IX do Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, exceto nas aquisições de:

a) petróleo, combustível, lubrificante e energia elétrica;

b) milho, sorgo e soja, em grãos, posições 1005, 1007 e 1201 da NCM/SH;

c) cana-de-açúcar, posição 1212 da NCM/SH;

d) couro verde e couro salgado;

(...)

Art. 3º O valor do ICMS correspondente ao diferencial de alíquotas - DIFAL (Simples Nacional) - de que trata o art. 1º deve ser obtido por meio das seguintes fórmulas:

I - se o contribuinte optar pela utilização do benefício fiscal referido no inciso I do art. 2º:

a) nas aquisições interestaduais submetidas à alíquota de 4% (quatro por cento):

DIFAL (Simples Nacional) = 0,0787 x Voper

b) nas demais aquisições interestaduais:

DIFAL (Simples Nacional) = 0,0449 x Voper

II - se o contribuinte optar pela não utilização do benefício fiscal referido no inciso I do art. 2º:

I - DIFAL (Simples Nacional) = valor do diferencial de alíquotas devido nas aquisições interestaduais de mercadorias por empresa optante pelo Simples Nacional;

II - V oper = valor da operação interestadual, acrescido dos valores correspondentes a seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros;

III - AICMS INTRA = coeficiente correspondente à alíquota interna aplicável à mercadoria;

IV - AICMS INTER = alíquota aplicável para as operações interestaduais destinadas ao Estado de Goiás.

§ 1º Não integra o valor da operação interestadual - Voper - do DIFAL (Simples Nacional) o montante do:

I - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;

II - frete.

- Base Legal do Cálculo Diferencial Ativo Imobilizado/Consumo em Goiás:

O cálculo do diferencial de aliquotas nas aquisições de mercadorias, oriundas de outro Estado para ativo imobilizado e consumo , consta no art.65, inciso III do RICMS/GO.

Art.65(...)

III - relativamente ao diferencial de alíquotas, o contribuinte deve calcular o montante do imposto devido em cada operação ou prestação, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a alíquota prevista para as operações e prestações internas e a prevista para as operações e prestações interestaduais destinadas a este Estado sobre a base de cálculo obtida a partir da seguinte fórmula:

BCDIFAL = VTNANTES DIFAL/1 - AICMS INTRA

Onde:

BCDIFAL = base de cálculo do diferencial de alíquotas;

VTNANTES DIFAL = valor total da nota antes da obtenção do valor do diferencial de alíquotas;

AICMS INTRA = alíquota prevista para as operações ou prestações internas no Estado de Goiás.

Parágrafo único. Em se tratando de prestação de serviço, o valor do diferencial de alíquotas deve ser obtido mediante utilização da fórmula prevista no caput deste inciso, hipótese em que a referência à nota fiscal deve ser substituída por referência ao documento fiscal correspondente à prestação de serviço.