...:::: Diferencial de Alíquotas ::::...

Diferencial de Alíquotas - DF
Dados para o Cálculo:
Estado Origem:
Destinação da Mercadoria:		Mercadoria é tributada 4% ?

O recolhimento do diferencial de alíquotas nas aquisições interestaduais pelo Simples Nacional, pode ser reduzido, de maneira que, fica limitado a 5% sobre o valor da operação, até 31/12/2019, conforme art.395-C do RICMS/DF.

Valores para o Cálculo:
Valor da Operação NF:
Alíquota Interna Destino(%):		Fundo de Pobreza Destino(%):
Redução de Base Destino:

Dados Informados:
Estado de Origem	Estado de Destino	Alíquota interestadual (%)	Alíquota Interna (%)
	DF
Aliq. FCP (%)	Valor Operação NF (R$)		Redução de BC do Destino(%)

Imposto Apurado:
Diferencial de Alíquotas (R$)	Fundo de Pobreza (R$)	Total a Recolher (R$)

- Base Legal do Cálculo Diferencial Comercialização/Industrialização Distrito Federal:

AVISO: Para calcular a Antecipação deve ser seguido os procedimentos constantes no inciso III, art. 320 do RICMS/DF.

- Base Legal do Cálculo Diferencial Ativo Imobilizado/Consumo Distrito Federal:

O cálculo do diferencial de alíquotas nas aquisições de mercadorias, oriundas de outro Estado para ativo imobilizado e uso ou consumo, consta no art.48, inciso I e art.34, IX,"c" do RICMS/DF.

Art. 34. A base de cálculo do imposto é:

(...)

IX - na entrada, no território do Distrito Federal, de mercadoria proveniente de outra unidade federada:

(...)

c) de bens ou serviços adquiridos por contribuinte do imposto, destinados a uso, consumo ou ativo permanente, o valor da operação ou da prestação na unidade federada de origem;

(...)

Art. 48. É devido ao Distrito Federal o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna desta Unidade Federada e a interestadual, nas operações e prestações interestaduais que destinem:

(...)

I - bens ou serviços a contribuinte do imposto definido neste Regulamento, estabelecido no Distrito Federal, na condição de consumidor ou usuário final;

(...)

§ 14. Os benefícios fiscais de redução de base de cálculo e de isenção do ICMS, implementados e vigentes no Distrito Federal e que alcancem operações e prestações internas, decorrentes de convênios ICMS celebrados com base na Lei Complementar n° 24/75, aplicam-se ao diferencial de alíquotas devido nessas mesmas prestações e operações interestaduais, destinadas a contribuintes e não contribuintes do imposto, estabelecidos ou domiciliados no Distrito Federal;